24. Na legislação interna, a alínea a) do artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), prevê que estão isentas de imposto as transmissões de bens, efetuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes Os trabalhadores independentes podem optar por fixar um rendimento superior ou inferior até 25% nas suas declarações trimestrais. Até então, o mínimo previsto era de 20 euros e o máximo de 5.318,40 euros, uma vez que corresponde a 12 IAS. Com a subida do IAS, o máximo sobe de 5.318,40 euros para 5.765,16 euro s em 2023. – Artigo 14.º do CIVA - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais [Campo 8 da DP IVA]; – Artigo 15.º do CIVA - Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos [Campo 8 da DP IVA]; – Artigo 53.º do CIVA - Regime especial de isenção [Não entrega DP IVA]; 5. Nos termos da alínea 7) do artigo 9o do CIVA, estão isentas de imposto as "prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efetuadas no exercício da sua atividade habitual por creches, jardins de infância, centros de atividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio 3 days ago · Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis (a que se refere o artigo 3.º do DL nº 21/07, de 29 de Janeiro) Condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado efetuadas pelos revendedores no interior do país como em outro Estado membro. •Neste último caso, ou não são aquisições intracomunitárias, pelo facto de o vendedor não ter a qualidade de sujeito passivo, ou, ainda que o sejam, poderão não estar sujeitas a IVA nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regime Especial de Tributação. Para além do artigo 9.º e artigo 53.º do CIVA, é possível estar isento de IVA por outras razões, por exemplo, autoliquidação de IVA, regime da margem de lucro ou regime particular do tabaco. Estes são os principais motivos: M01 - Artigo 16.º, n.º 6 do CIVA; M02 - Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho; 2 days ago · REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS . . Republicação do RITI pela Lei n.º 47/2020 - 24/08, a vigorar desde 2021-07-01 . . Diplomas mais recentes com alteração ao RITI. Reda ção do RITI anterior à republicação pelo DL n.º 102/2008 - 20/06. Tabela de correspondência de artigos do RITI republicado. TQfVZ.